AREsp 2630170 - DECISAO
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 18/03/2024. Concluso ao gabinete em:...
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- Parties
- Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Autora: ODILA UBALDINA DOS SANTOS BRUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Compensação/repetição Do Indébito, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Descaracterização Da Mora +3 more
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Parties
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Agravante
ODILA UBALDINA DOS SANTOS BRUM
Autora
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
- 2 Critério de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
- 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
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