REsp 2151289 - DECISAO

REsp 2151289 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, comprovada nos autos a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, é cabível a revisão contratual com fundamento no CDC; reconhecida a abusividade no período da normalidade, resta descaracterizada a mora, e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Mora, Revisão Contratual, Aplicação Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Mora Revisão Contratual Aplicação Do CDC +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 restabelecimento da mora e efeitos da declaração de abusividade sobre a mora
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, comprovada nos autos a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, é cabível a revisão contratual com fundamento no CDC; reconhecida a abusividade no período da normalidade, resta descaracterizada a mora, e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.