AREsp 2609799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em elementos fático-probatórios (discrepância entre taxa contratada de 14,5% ao mês e média do BACEN de 5,01% ao mês) e na interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com orientação desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em elementos fático-probatórios (discrepância entre taxa contratada de 14,5% ao mês e média do BACEN de 5,01% ao mês) e na interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.800,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante.