REsp 2150761 - DECISAO

REsp 2150761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamento em análise fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, providências cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do mercado é parâmetro e não teto absoluto, devendo a abusividade ser demonstrada caso a caso, de modo que a alegação de ofensa ao art. 421 do CC e o dissídio não eram suficientes para autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: JOSÉ ANTONIO KOBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

JOSÉ ANTONIO KOBUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em cláusulas de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN pode servir como limite ou apenas como parâmetro para revisão de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória e jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamento em análise fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, providências cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do mercado é parâmetro e não teto absoluto, devendo a abusividade ser demonstrada caso a caso, de modo que a alegação de ofensa ao art. 421 do CC e o dissídio não eram suficientes para autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.