REsp 2145956 - DECISAO

REsp 2145956 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial consolidada do STJ (uso da taxa média do BACEN como parâmetro), de modo que o reexame demandado implicaria verificação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não indicou dispositivo infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ONDIR DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos De Mútuo, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contratos De Mútuo Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ONDIR DA VEIGA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial consolidada do STJ (uso da taxa média do BACEN como parâmetro), de modo que o reexame demandado implicaria verificação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não indicou dispositivo infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça