REsp 2144436 - DECISAO

REsp 2144436 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e na jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas contratadas e sua limitação à média de mercado do BACEN; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso não demonstrou violação de direito federal passível de exame na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: RUTE DO ROCIO RUMPF GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos De Mútuo, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos De Mútuo Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

RUTE DO ROCIO RUMPF GODOIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 Critério de aferição da abusividade: comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Prova do risco da operação e demais circunstâncias que justifiquem diferença entre taxa contratada e média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e na jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas contratadas e sua limitação à média de mercado do BACEN; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso não demonstrou violação de direito federal passível de exame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.