REsp 2150817 - DECISAO

REsp 2150817 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen para limitar os juros, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; por isso, conheceu em parte do recurso, deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros à luz dos parâmetros delineados pelo STJ, e deferiu efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Efeito Suspensivo Deferido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Efeito Suspensivo Deferido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros com base somente na taxa média do Bacen
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen para limitar os juros, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; por isso, conheceu em parte do recurso, deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros à luz dos parâmetros delineados pelo STJ, e deferiu efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.