REsp 2151198 - DECISAO

REsp 2151198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem as taxas praticadas, limitando-as à taxa média do Bacen; a reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto ante o julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Representante Da Parte Autora: Sociedade de advogados mandatária da parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Sociedade de advogados mandatária da parte autora

Representante Da Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 whether the contractual interest rates are abusive and subject to judicial revision
  2. 2 whether comparison with Bacen average alone suffices to declare abusivity
  3. 3 application of art. 421 of the Civil Code

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem as taxas praticadas, limitando-as à taxa média do Bacen; a reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto ante o julgamento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • não conheço do recurso especial