REsp 2139059 - DECISAO

REsp 2139059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias com fundamento em análise fático-probatória e em critérios jurisprudenciais consolidados (uso da taxa média do BACEN como parâmetro, salvo justificativa pelo risco ou custo de captação), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão local está em consonância com a jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS) e sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: SANDRA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão De Contratos Bancários +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

SANDRA CRUZ DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intervenção judicial em cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal de onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias com fundamento em análise fático-probatória e em critérios jurisprudenciais consolidados (uso da taxa média do BACEN como parâmetro, salvo justificativa pelo risco ou custo de captação), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão local está em consonância com a jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS) e sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$1.500,00 os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.