REsp 2134934 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de revisão excepcional dos juros remuneratórios e reconheceu, com base em prova e na valoração fático-probatória, a abusividade das taxas pactuadas; tal valoração é incabível de reexame no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e o tema também encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à divergência invocada. Além disso, foram majorados os honorários em R$500,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: ALBERTINA LUIZ KUTACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 421 CC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ALBERTINA LUIZ KUTACH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 se a aplicação do art. 421 do Código Civil impede a revisão judicial de cláusulas contratuais de juros
  3. 3 quais são os parâmetros para caracterização da abusividade nos contratos de mútuo bancário regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de revisão excepcional dos juros remuneratórios e reconheceu, com base em prova e na valoração fático-probatória, a abusividade das taxas pactuadas; tal valoração é incabível de reexame no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e o tema também encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à divergência invocada. Além disso, foram majorados os honorários em R$500,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em R$500,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC