REsp 2132141 - DECISAO

REsp 2132141 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa de juros contratada com base em prova fático-probatória de que a taxa pactuada excedeu substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativas objetivas; tal conclusão está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao tema repetitivo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SERGIO HASKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

SERGIO HASKEL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros quando superior à média de mercado do BACEN
  3. 3 limites probatórios para demonstração de abusividade conforme art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa de juros contratada com base em prova fático-probatória de que a taxa pactuada excedeu substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativas objetivas; tal conclusão está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao tema repetitivo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$5.000,00 os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.