REsp 2142708 - DECISAO

REsp 2142708 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJSC por entender que a limitação dos juros remuneratórios não pode apoiar-se exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; em conformidade com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), a revisão exige demonstração individualizada de abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros e deferiu-se efeito suspensivo ao recurso até a realização do novo julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido subsidiário prejudicado; efeito suspensivo deferido até novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal, Relação De Consumo, Efeito Suspensivo, Ônus De Sucumbência, Restituição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal Relação De Consumo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a limitação de juros remuneratórios pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de demonstração individualizada da abusividade dos juros mediante análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJSC por entender que a limitação dos juros remuneratórios não pode apoiar-se exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; em conformidade com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), a revisão exige demonstração individualizada de abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros e deferiu-se efeito suspensivo ao recurso até a realização do novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido subsidiário prejudicado; efeito suspensivo deferido até novo julgamento

Orders

  • Detereminada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Concedido efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data do novo julgamento pelo Tribunal de origem