REsp 2143235 - DECISAO

REsp 2143235 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ para demonstrar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ e, sendo presentes fumus boni iuris e periculum in mora, foi deferido efeito suspensivo ao recurso até o novo julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido subsidiário prejudicado; deferido efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Efeito Suspensivo, Compensação/repetição Do Indébito
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 valoração da taxa média do Bacen como parâmetro único
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ para demonstrar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ e, sendo presentes fumus boni iuris e periculum in mora, foi deferido efeito suspensivo ao recurso até o novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido subsidiário prejudicado; deferido efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação
  • Julgar prejudicado o pedido subsidiário relativo à mudança da série do Bacen aplicada