AREsp 2628340 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não se justificou a suspensão do processo por liquidação extrajudicial, não foi comprovada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto ao limitar os juros à taxa média do Bacen, matéria que não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não se justificou a suspensão do processo por liquidação extrajudicial, não foi comprovada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto ao limitar os juros à taxa média do Bacen, matéria que não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência (Súmula n. 481).