AREsp 2563174 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na prova dos autos e na significativa discrepância em relação à média de mercado, e a eventual reforma dessa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 se é possível rever decisão que reconheceu abusividade sem reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na prova dos autos e na significativa discrepância em relação à média de mercado, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ e passo a novo exame do recurso especial.
  • CONHEÇO do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial.