AREsp 2620260 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência dos requisitos legais (suspensão por liquidação extrajudicial e assistência judiciária gratuita). No mérito, o Tribunal de origem examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante diferença superior à média de mercado...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Indeferido/negado Provimento
Outcome
Indeferidos os pedidos preliminares; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Indeferido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência dos requisitos legais (suspensão por liquidação extrajudicial e assistência judiciária gratuita). No mérito, o Tribunal de origem examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante diferença superior à média de mercado e ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; esse exame fático-probatório afasta a possibilidade de revisão pelo STJ (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos preliminares; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.