AREsp 2525883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão estadual quanto à (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7...

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Parties
Demandada: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 acaracterização de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 necessidade de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão estadual quanto à (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.