AREsp 2511637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e examinar as peculiaridades do caso, não tendo utilizado a taxa média como único critério; além disso, a reforma do acórdão demandaria revolvimento de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e examinar as peculiaridades do caso, não tendo utilizado a taxa média como único critério; além disso, a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos de suspensão e de gratuidade foram tratados conforme a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo