AREsp 2503734 - ACORDAO

AREsp 2503734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada (mais de 30% acima da média de mercado) considerando também as peculiaridades do caso (contrato consignado com desconto em folha e devedor servidor público), e o acolhimento das alegações da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Desconto Em Folha
Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial Desconto Em Folha

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para configurar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se é possível examinar provas e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 quais parâmetros devem ser considerados para eventual redução de juros (custo da captação, risco de crédito, spread, peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada (mais de 30% acima da média de mercado) considerando também as peculiaridades do caso (contrato consignado com desconto em folha e devedor servidor público), e o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige análise de fatores como custo de captação, risco e spread, não bastando o mero cotejo com a média de mercado, e no caso concreto a origem analisou tais peculiaridades suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.