AREsp 2601966 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para derrubar a fundamentação da decisão atacada; o Tribunal de origem apreciou o caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos de prova (juros contratuais muito superiores à média de mercado, situação de hipervulnerabilidade e renda da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7/stj Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para derrubar a fundamentação da decisão atacada; o Tribunal de origem apreciou o caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos de prova (juros contratuais muito superiores à média de mercado, situação de hipervulnerabilidade e renda da consumidora, natureza consignada do contrato), e, ademais, na ausência de demonstração de ilegalidade ou abusividade apta a infirmar o julgado, o reexame fático-probatório encontra os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial