REsp 2135286 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu, com suporte na análise fático-probatória e na média de mercado divulgada pelo Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou os juros à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 caracterização de abusividade capaz de ensejar limitação da taxa contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu, com suporte na análise fático-probatória e na média de mercado divulgada pelo Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou os juros à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterizar os embargos de declaração como mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.