AREsp 2393473 - DECISAO

AREsp 2393473 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo em recurso especial (considerando válida a primeira peça recursal e desconsiderando a interposta em segundo lugar por preclusão/unirrecorribilidade), concluiu que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a limitação de juros em cédulas de crédito rural e que o exame contrário exigiria reavaliação do acervo fático-probatório vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual conheceu e, de plano, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS BELLUZZO MAIA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial; agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS BELLUZZO MAIA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da taxa de juros aplicada em cédulas de crédito rural
  2. 2 incidência das Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmulas 5 e 7) sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo em recurso especial (considerando válida a primeira peça recursal e desconsiderando a interposta em segundo lugar por preclusão/unirrecorribilidade), concluiu que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a limitação de juros em cédulas de crédito rural e que o exame contrário exigiria reavaliação do acervo fático-probatório vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual conheceu e, de plano, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial; agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial.
  • De plano, nego provimento ao recurso especial.