AREsp 2615708 - DECISAO

AREsp 2615708 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao agravo, entendendo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao limitar os juros remuneratórios unicamente pela taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades do contrato e os elementos exigidos pela jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da orientação do STJ, aplicou as súmulas pertinentes às questões não debatidas e deferiu efeito suspensivo ao recurso especial diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
agravo provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas E Precedentes Repetitivos
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 pretensão de produção de prova pericial e eventual cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao agravo, entendendo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao limitar os juros remuneratórios unicamente pela taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades do contrato e os elementos exigidos pela jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da orientação do STJ, aplicou as súmulas pertinentes às questões não debatidas e deferiu efeito suspensivo ao recurso especial diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

agravo provido em parte

Orders

  • defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ