AREsp 2598040 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou as normas federais suscitadas, obstando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, ainda que prequestionadas, a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros (REsp 1.061.530/RS), que exige prova cabal de onerosidade excessiva e veda reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); constatou-se também ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão e deficiência na demonstração da divergência, aplicando-se as orientações das Súmulas correlatas, razão pela qual o...

Parties
Parte Autora: JOSE NUNES CAVALHEIRO; Parte Ré: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Ônus Probatório Da Instituição Financeira, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE NUNES CAVALHEIRO

Parte Autora

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado de mérito e indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicação do artigo 421 do Código Civil/2002
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e parâmetro pela taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou as normas federais suscitadas, obstando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, ainda que prequestionadas, a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros (REsp 1.061.530/RS), que exige prova cabal de onerosidade excessiva e veda reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); constatou-se também ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão e deficiência na demonstração da divergência, aplicando-se as orientações das Súmulas correlatas, razão pela qual o...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa se beneficiário da gratuidade de justiça.