AREsp 2629924 - DECISAO

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Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de requisitos (temperamento da aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 e falta de comprovação da hipossuficiência). Quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem restringiu-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para afastar a limitação dos juros à taxa média do BACEN e restabelecer a taxa contratada pelas partes.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita. Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios ao contrato e manter a taxa contratada; inverto os ônus da sucumbência, ressalvada eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de requisitos (temperamento da aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 e falta de comprovação da hipossuficiência). Quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem restringiu-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para afastar a limitação dos juros à taxa média do BACEN e restabelecer a taxa contratada pelas partes.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita. Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios ao contrato e manter a taxa contratada; inverto os ônus da sucumbência, ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ausência de comprovação da hipossuficiência)