AREsp 2444579 - ACORDAO

AREsp 2444579 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o reexame da conclusão da Corte de origem implicaria reavaliação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superioridade da taxa contratada em relação à média do BACEN não constitui, por si só, prova de abusividade; pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade não foram acolhidos por ausência de previsão legal e de demonstração de hipossuficiência, respectivamente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Reexame De Prova Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reexame da conclusão da Corte de origem implicaria reavaliação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superioridade da taxa contratada em relação à média do BACEN não constitui, por si só, prova de abusividade; pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade não foram acolhidos por ausência de previsão legal e de demonstração de hipossuficiência, respectivamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.