AREsp 2558970 - DECISAO

AREsp 2558970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do feito não é cabível em razão da liquidação extrajudicial, por se tratar de ação de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; (ii) o pedido de gratuidade é prejudicado pela prática do preparo; (iii) a questão central (abusividade dos juros) envolve valoração de provas e exame das peculiaridades do caso — matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros apenas em situações excepcionais com demonstração cabal de onerosidade, sendo a taxa média do Bacen parâmetro, não teto absoluto, e no caso o Tribunal a quo concluiu pela abusividade por excesso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preparo Processual, Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj, Jurisprudência De Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Cédula De Crédito Bancário +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 51 do CDC em ação revisional de mútuo bancário
  2. 2 limitação de taxas de juros remuneratórios e padrão de abusividade
  3. 3 pedido de gratuidade da justiça contra recolhimento de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do feito não é cabível em razão da liquidação extrajudicial, por se tratar de ação de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; (ii) o pedido de gratuidade é prejudicado pela prática do preparo; (iii) a questão central (abusividade dos juros) envolve valoração de provas e exame das peculiaridades do caso — matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros apenas em situações excepcionais com demonstração cabal de onerosidade, sendo a taxa média do Bacen parâmetro, não teto absoluto, e no caso o Tribunal a quo concluiu pela abusividade por excesso...

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.