AREsp 2614320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, examinou as peculiaridades do caso e constatou ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada; tal análise envolve exame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e enquadra-se na aplicação da Súmula 83 do STJ. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por ser genérica e por entender o tribunal a quo que os autos já continham elementos suficientes, de modo que a produção de prova pericial não se mostrou imprescindível. Alegação de violação do art. 927 do CPC foi...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, examinou as peculiaridades do caso e constatou ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada; tal análise envolve exame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e enquadra-se na aplicação da Súmula 83 do STJ. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por ser genérica e por entender o tribunal a quo que os autos já continham elementos suficientes, de modo que a produção de prova pericial não se mostrou imprescindível. Alegação de violação do art. 927 do CPC foi...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.