AREsp 2630190 - DECISAO

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O Tribunal negou a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; no mérito conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, porque o Tribunal de origem limitou os juros tomando como único parâmetro a taxa média do Bacen, sem analisar a abusividade em face das peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, restabelecendo assim a taxa contratada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, mantendo-os conforme contratados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; no mérito conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, porque o Tribunal de origem limitou os juros tomando como único parâmetro a taxa média do Bacen, sem analisar a abusividade em face das peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, restabelecendo assim a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, mantendo-os conforme contratados.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios e manter a taxa contratada.