REsp 2164106 - DECISAO

REsp 2164106 - DECISAO

Verificada contradição na decisão embargada, por ter-se fundamentado em precedentes sobre juros moratórios ao tratar de questão relativa a juros remuneratórios, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, e com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, para que a matéria seja melhor examinada, inclusive quanto à possibilidade de devolução dos autos para análise da questão dos juros remuneratórios.

Parties
Embargante: Alfredo Celso Parisi; Agravante: banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Preclusão, Ordem Pública, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Juros Moratórios Preclusão Ordem Pública Conversão De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Alfredo Celso Parisi

Embargante

banco agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos juros remuneratórios constitui questão de ordem pública não sujeita à preclusão
  2. 2 Se a decisão embargada cometeu contradição ao fundamentar-se em precedentes sobre juros moratórios para apreciar questão sobre juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria, inclusive da devolução dos autos para análise dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Verificada contradição na decisão embargada, por ter-se fundamentado em precedentes sobre juros moratórios ao tratar de questão relativa a juros remuneratórios, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, e com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, para que a matéria seja melhor examinada, inclusive quanto à possibilidade de devolução dos autos para análise da questão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas anteriormente (fls. 755-761; 794-797 e 850-853)