AREsp 2598694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar as peculiaridades do contrato e o perfil da consumidora, concluiu pela onerosidade excessiva e pela abusividade dos juros, tendo a instituição financeira não comprovado circunstâncias que justificassem a taxa praticada; assim, a limitação dos juros à taxa média de mercado foi fundada em análise probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; outras alegações processuais restaram prejudicadas ou foram consideradas deficientemente fundamentadas conforme súmulas do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: recorrida/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Danos Morais, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

recorrida/consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e requisitos para demonstração da abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar as peculiaridades do contrato e o perfil da consumidora, concluiu pela onerosidade excessiva e pela abusividade dos juros, tendo a instituição financeira não comprovado circunstâncias que justificassem a taxa praticada; assim, a limitação dos juros à taxa média de mercado foi fundada em análise probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; outras alegações processuais restaram prejudicadas ou foram consideradas deficientemente fundamentadas conforme súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.