AREsp 2566943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
2. 2 concessão de gratuidade de justiça após recolhimento do preparo (art. 98 do CPC/2015)
3. 3 abusiveidade da taxa de juros remuneratórios e critério de limitação (taxa média do BACEN e acréscimo de 30%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão pleiteada pelo art. 18 da Lei 6.024/1974 é inviável para ações de conhecimento que buscam certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios, utilizando a taxa média do Bacen como parâmetro e não admitindo reexame de fatos e provas no recurso especial; e (iv) majorou-se em 10% os honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual formulado com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
• Entendo prejudicado o pedido de concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015) em razão do recolhimento do preparo