AREsp 2611212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para, por parcial provimento, afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, que visava exaurir as instâncias. Quanto ao mérito da revisão dos juros remuneratórios,...

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Parties
Agravante: CARINE ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos autos do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC); no mais, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto à revisão dos juros por vedação ao reexame fático (Súmula 7) e por ausência de cotejo analítico para dissídio...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) +2 more

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Parties

CARINE ANTUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para, por parcial provimento, afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, que visava exaurir as instâncias. Quanto ao mérito da revisão dos juros remuneratórios, entendeu-se que não houve demonstração cabal de abusividade apta a autorizar revisão sem o reexame fático-probatório, restando proibido o conhecimento do recurso especial para esse fim em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de cotejo analítico dos precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos autos do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC); no mais, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto à revisão dos juros por vedação ao reexame fático (Súmula 7) e por ausência de cotejo analítico para dissídio...

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC)
  • Publique-se