AREsp 2598005 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (cerceamento de defesa e art. 421 do CC), requisito para o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, na análise de mérito, a redução dos juros contratados só se justifica com demonstração cabal de abusividade, e no caso concreto o tribunal a quo corretamente concluiu que a taxa pactuada era significativamente superior à taxa média do mercado (Bacen), justificando a manutenção da limitação imposta pela sentença.

Parties
Autor: ADAO JOSE GOMES; Ré: CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

ADAO JOSE GOMES

Autor

CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (art. 421 CC/2002 e cerceamento de defesa relativo aos arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e critérios para configuração da abusividade
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (cerceamento de defesa e art. 421 do CC), requisito para o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, na análise de mérito, a redução dos juros contratados só se justifica com demonstração cabal de abusividade, e no caso concreto o tribunal a quo corretamente concluiu que a taxa pactuada era significativamente superior à taxa média do mercado (Bacen), justificando a manutenção da limitação imposta pela sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.