AREsp 2630239 - DECISAO

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Decidiu-se indeferir o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de requisitos probatórios; no mérito, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem, por entender que a decisão estadual fundamentou-se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menção genérica às peculiaridades, o que é insuficiente diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige demonstração individualizada da abusividade; por isso restabeleceram-se as taxas contratadas

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte: conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e mantê-los conforme contratados; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negação De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Decidiu-se indeferir o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de requisitos probatórios; no mérito, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem, por entender que a decisão estadual fundamentou-se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menção genérica às peculiaridades, o que é insuficiente diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige demonstração individualizada da abusividade; por isso restabeleceram-se as taxas contratadas

Court Disposition

Agravo provido em parte: conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e mantê-los conforme contratados; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante por ausência de comprovação de hipossuficiência