AREsp 2568512 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso concreto e na constatação de que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias que justificariam as taxas; tal valoração fático-probatória é insuscetível de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, foram mantidos os efeitos sancionatórios quanto aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Relação De Consumo, Ônus Da Prova
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de séries de taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso concreto e na constatação de que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias que justificariam as taxas; tal valoração fático-probatória é insuscetível de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, foram mantidos os efeitos sancionatórios quanto aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Mantenho a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem aos segundos embargos de declaração.