AREsp 2567416 - DECISAO

AREsp 2567416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo, portanto, o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ; ademais, a simples superação da taxa média de mercado não implica automaticamente abusividade, exigindo demonstração cabal, e no caso concreto o tribunal a quo reconheceu discrepância significativa e abusividade.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 quando a extrapolação da taxa média de mercado indica abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 competência do Judiciário para revisar cláusulas contratuais bancárias e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo, portanto, o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ; ademais, a simples superação da taxa média de mercado não implica automaticamente abusividade, exigindo demonstração cabal, e no caso concreto o tribunal a quo reconheceu discrepância significativa e abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015