AREsp 2581257 - DECISAO

AREsp 2581257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ): a abusividade dos juros remuneratórios foi analisada com base na taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso (consignação, hipossuficiência do autor, ausência de prova pela instituição financeira a justificar a disparidade), de modo que não cabe reexame de fatos ou interpretação contratual no recurso especial.

Parties
Autor: Carlos Alberto Batista Machado; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Carlos Alberto Batista Machado

Autor

ITAU UNIBANCO S.A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Parâmetro da taxa média do Banco Central para limitar juros abusivos
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ): a abusividade dos juros remuneratórios foi analisada com base na taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso (consignação, hipossuficiência do autor, ausência de prova pela instituição financeira a justificar a disparidade), de modo que não cabe reexame de fatos ou interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.800,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se as partes