AREsp 2361409 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, porquanto, na ausência de divulgação pelo Banco Central da taxa específica para o período/espécie, a média deve ser apurada em liquidação e não automaticamente fixada em 12% a.a. pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Cessão De Crédito, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Cessão De Crédito +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios deve ser fixada em 12% a.a. devido à ausência de divulgação pelo Banco Central das taxas médias anteriores a março/2011
  2. 2 Se, na ausência de divulgação pelo Bacen da taxa média para a mesma espécie, deve-se apurar a taxa média de mercado em liquidação
  3. 3 Se a sentença é nula por não ter enfrentado a cessão de crédito ocorrida no curso da lide

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, porquanto, na ausência de divulgação pelo Banco Central da taxa específica para o período/espécie, a média deve ser apurada em liquidação e não automaticamente fixada em 12% a.a. pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Orders

  • Determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.
  • Publique-se.