AREsp 2606258 - DECISAO

AREsp 2606258 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso, reconhecendo que o tribunal de origem caracterizou a relação de consumo e demonstrou, com referência às peculiaridades da hipótese concreta, a abusividade da taxa de juros, razão pela qual não se admite o reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial; diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Rosilene Alves Firmino Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 568/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Rosilene Alves Firmino Goulart

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e efeitos do entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso, reconhecendo que o tribunal de origem caracterizou a relação de consumo e demonstrou, com referência às peculiaridades da hipótese concreta, a abusividade da taxa de juros, razão pela qual não se admite o reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial; diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00