AREsp 2598007 - DECISAO

AREsp 2598007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a alegada necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento suficiente no acórdão recorrido atraindo a Súmula 211 (ausência de prequestionamento) e a declaração de abusividade decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil (alegação de que o Tribunal de origem se pautou apenas na taxa média do Bacen)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a alegada necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento suficiente no acórdão recorrido atraindo a Súmula 211 (ausência de prequestionamento) e a declaração de abusividade decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se