REsp 2152829 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial diante da consolidação de jurisprudência do STJ sobre revisão de juros bancários (aplicação da Súmula 568) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de provas cândidas (Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Incidente De Processo Repetitivo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Incidente De Processo Repetitivo Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de abusividade da taxa de juros por cotejo com média de mercado
2 necessidade de produção de prova pericial para revisão de juros remuneratórios
3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não se conhece do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do proveito econômico, em favor dos patronos da parte recorrida.