AREsp 2588760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão da instância de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória (diferença significativa entre taxas contratuais e média do Bacen e ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa), estando o reexame dessas questões vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Precedentes, Multa Por Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas E Precedentes +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão da instância de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória (diferença significativa entre taxas contratuais e média do Bacen e ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa), estando o reexame dessas questões vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.300,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.