AREsp 2441263 - DECISAO

AREsp 2441263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, mas no caso concreto houve diferença significativa entre a taxa contratada e a média e a forma de pagamento (desconto em folha) conferia maior garantia, justificando a conclusão de abusividade; ademais, não cabe ao STJ suspender o processo por liquidação extrajudicial e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  3. 3 Requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, mas no caso concreto houve diferença significativa entre a taxa contratada e a média e a forma de pagamento (desconto em folha) conferia maior garantia, justificando a conclusão de abusividade; ademais, não cabe ao STJ suspender o processo por liquidação extrajudicial e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.