AREsp 2628810 - DECISAO

AREsp 2628810 - DECISAO

Negado o pedido de suspensão por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; indeferida a assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipossuficiência; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por adequada fundamentação do tribunal a quo; no mérito, a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das circunstâncias concretas para demonstrar abusividade, devendo ser restabelecida a taxa contratada, por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e provido em parte para afastar a limitação dos juros e restabelecer os percentuais ajustados pelas...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; no mérito, conhecido e provido em parte o recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada; indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado o pedido de suspensão por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; indeferida a assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipossuficiência; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por adequada fundamentação do tribunal a quo; no mérito, a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das circunstâncias concretas para demonstrar abusividade, devendo ser restabelecida a taxa contratada, por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e provido em parte para afastar a limitação dos juros e restabelecer os percentuais ajustados pelas...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; no mérito, conhecido e provido em parte o recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada; indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência (Súmula n. 481).