AREsp 2483950 - DECISAO

AREsp 2483950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita; e a superação da taxa média do Bacen não implica automaticamente abusividade dos juros, exigindo demonstração no caso concreto — demonstração que, segundo o Tribunal de origem, restou comprovada nos autos (taxa contratual de 4,28% a.m. versus taxa média de 1,31% a.m., extrapolando a média em três vezes), razão pela qual não há violação invocada e o...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Revisão De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 se a superação da taxa média do Bacen implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita; e a superação da taxa média do Bacen não implica automaticamente abusividade dos juros, exigindo demonstração no caso concreto — demonstração que, segundo o Tribunal de origem, restou comprovada nos autos (taxa contratual de 4,28% a.m. versus taxa média de 1,31% a.m., extrapolando a média em três vezes), razão pela qual não há violação invocada e o...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.