AREsp 2576050 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, em especial a realização do cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso, a admissibilidade do recurso especial mostrou-se prejudicada e o agravo foi desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS SIQUEIRA RIGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Seguro De Proteção Financeira +3 more

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Parties

MARCOS SIQUEIRA RIGOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de confronto analítico com paradigmas (dissídio pretoriano)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, em especial a realização do cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso, a admissibilidade do recurso especial mostrou-se prejudicada e o agravo foi desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se