REsp 2152761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente, não houve prequestionamento da matéria federal e não se indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente, não houve prequestionamento da matéria federal e não se indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.