AREsp 2672654 - DECISAO

AREsp 2672654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento por embargos de declaração atraindo a Súmula 284/STF; reconheceu-se abusividade dos juros por sobrepassarem uma vez e meia a taxa média do BACEN e deferiu-se justiça gratuita apenas ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; benefício da justiça gratuita deferido exclusivamente para fins recursais (sem retroatividade); honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento por embargos de declaração atraindo a Súmula 284/STF; reconheceu-se abusividade dos juros por sobrepassarem uma vez e meia a taxa média do BACEN e deferiu-se justiça gratuita apenas ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; benefício da justiça gratuita deferido exclusivamente para fins recursais (sem retroatividade); honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.