REsp 2152764 - DECISAO

REsp 2152764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; além disso houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF). Em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; além disso houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF). Em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.